O deputado estadual Sgt Cadmiel incorporou uma importante emenda ao projeto de lei do Executivo que dispõe sobre as mudanças no Estatudo dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas.
O projeto dá segurança jurídica para os gestores da Secretaria de Planejamento para definir o melhor formato que discipline os empréstimos consignados em folha de pagamento.
A emenda do deputado Cadmiel consiste em dar ao servidor o poder de definir o critério de utilização, sem limitação entre empréstimos ou convênios, desde que não ultrapasse a margem estabelecida.
Com essa medida, agora aqueles servidores que antes tinham a margem disponível para sindicatos, associações e convênios e que não utilizavam a mesma, agora poderão utilizá-la para fazer um novo empréstimo consignado.
